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PROJETOS & AÇÕES
CCM DE MOSSORÓ
Divide a Comarca de Mossoró em regiões (zonas) para efeito de distribuição e cumprimento de mandados judiciais vinculados à CCM/MOSSORÓ - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE MOSSORÓ -, cujas normas de instalação e Funcionamento foram estabelecidas pelo provimento Nº 006/2001 - CJ/TJRN.
Clique aqui para ver ofício e provimento.
LEI ORGÂNICA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Clique aqui e veja na íntegra.
CARTA DE GRAMADO
Clique aqui e veja na íntegra.
DISPENSA DE PONTO
Requer ao MM Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em função daquilo que expõe, a dispensa de ponto, bem como a uniformidade, em todo Estado, do tratamento dispensado ao Oficial de justiça.
Clique aqui e veja o requerimento.
PROJETO GAE
Requer ao MM Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a modificação da forma de Ingresso no Oficialato, bem como o instituição da GAE (Gratificação de Atividade Externa).
Clique aqui e veja o requerimento.
PROJETO DE LEI (PCV)